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RTIEBT: PDF oficial, texto em vigor e regras para a habitação

As RTIEBT (Portaria 949-A/2006) são as regras técnicas obrigatórias das instalações elétricas de baixa tensão em Portugal, alinhadas com o HD 60364. Numa habitação fixam a potência mínima, o limite de 8 pontos por circuito, as secções mínimas (1,5 mm² na iluminação, 2,5 mm² nas tomadas), os diferenciais e os volumes da casa de banho. O regime administrativo vem do Decreto-Lei 96/2017.

Atualizado em 1 de novembro de 2026Verificado a 22 de setembro de 2026RTIEBT · beta

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O essencial

01Texto em vigor: Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, completada pela Portaria n.º 252/2015 (secção 722, veículos elétricos). Não foi publicada nova edição até 2026.
02Cada circuito final de uma habitação tem no máximo 8 pontos de utilização, iluminação ou tomadas (801.5.3).
03Até 10,35 kVA (45 A) e sem recetores trifásicos, a instalação é monofásica; acima, em regra, trifásica (801.1.1.3.3).
04Todos os dispositivos de corte automático devem ser diferenciais, com sensibilidade ≤ 500 mA; os 30 mA são obrigatórios em casos definidos (casa de banho, tomadas exteriores, VE).
05Desde 1 de janeiro de 2018 (DL 96/2017) a CERTIEL deixou de certificar instalações: até 10,35 kVA basta o termo de responsabilidade; acima, inspeção por uma EIIEL.

RTIEBT em PDF: onde descarregar o texto oficial e atualizado

As RTIEBT são um texto público e gratuito. O texto em vigor continua a ser o de 2006, completado em 2015: não encontrámos nenhuma edição “RTIEBT 2026”. Descarregue os documentos diretamente do Diário da República, em vez de cópias de terceiros que podem estar desatualizadas.

Textos oficiais aplicáveis a uma instalação de baixa tensão
Documento	Ligação	O que contém
Portaria n.º 949-A/2006	PDF oficial	As RTIEBT, texto integral
Portaria n.º 949-A/2006, consolidada	Diário da República	Versão consolidada do mesmo texto
Portaria n.º 252/2015	PDF oficial	Secção 722, veículos elétricos
Decreto-Lei n.º 96/2017	PDF oficial	Regime administrativo: projeto, execução, inspeção

Ligações verificadas em 01/11/2026.

Para aplicar o texto a um projeto concreto, abra o editor configurado para Portugal: gratuito, no seu navegador, verifica os circuitos à medida que desenha.

O que são as RTIEBT e a que se aplicam?

As Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão foram aprovadas pela Portaria n.º 949-A/2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/2005, e publicadas no Diário da República (1.ª série, n.º 175). São um texto regulamentar público e gratuito, estruturado como o documento de harmonização europeu HD 60364 (e a IEC 60364), em partes de 1 a 8.

Para a RTIEBT habitação, a secção decisiva é a 801.5 “Locais de habitação”, que exclui os serviços comuns dos edifícios e as instalações coletivas (secção 803). A Portaria n.º 252/2015 acrescentou a secção 722 (veículos elétricos) e o Decreto-Lei n.º 96/2017 trata da parte administrativa.

Alimentação, potência contratada e ligação à terra

A rede pública de baixa tensão fornece 230 V em monofásico e 230/400 V em trifásico. O esquema de ligação à terra é, em regra, o TT: o neutro está ligado à terra no posto de transformação e a habitação tem o seu próprio elétrodo de terra. O TN só é admitido com rede pública TN e, numa habitação, como TN-S com diferenciais.

Se a instalação estiver protegida na origem por um disjuntor de entrada com função diferencial, a resistência de terra deve ser inferior a 100 Ω (801.5.6.1); caso contrário, a sensibilidade dos diferenciais tem de ser adaptada à resistência real, contando com as variações sazonais. A condição geral do esquema TT é RA × Ia ≤ 50 V. O condutor de proteção (PE) é obrigatório em todos os circuitos e liga às tomadas, às massas dos aparelhos e ao terminal de terra do quadro.

Potências mínimas de dimensionamento de uma habitação (RTIEBT 801.5.2.2)
Habitação	Monofásico	Trifásico (se houver recetores trifásicos)
1 compartimento	3,45 kVA (15 A)	—
2 a 6 compartimentos	6,9 kVA (30 A)	6,9 kVA (10 A a 400 V)
Mais de 6 compartimentos	10,35 kVA (45 A)	10,35 kVA (15 A a 400 V)

O texto não define “compartimento”. Na prática, a E-REDES pede pelo menos 6,9 kVA numa habitação nova (guia da ficha eletrotécnica, 2025).

A potência contratada escolhe-se entre escalões normalizados; em monofásico: 1,15 / 2,3 / 3,45 / 4,6 / 5,75 / 6,9 / 10,35 / 13,8 kVA. Acima de 10,35 kVA, ou com recetores trifásicos, a instalação passa a trifásica e as cargas repartem-se pelas fases.

Circuitos de uma habitação: pontos, secções e disjuntores

As RTIEBT não impõem um número mínimo de circuitos. Fixam (801.5.3 e 801.5.8): no máximo 8 pontos de utilização por circuito, sendo que várias tomadas de 16 A agrupadas no mesmo aparelho contam como um só ponto; e secções mínimas conforme a natureza do circuito. Os aparelhos fixos de climatização ficam em circuitos próprios, com no máximo 5 aparelhos por circuito.

Circuitos usuais numa habitação (cobre, disjuntor por circuito)
Circuito	Secção mínima (801.5.8)	Disjuntor por defeito no Circuia	Observações
Iluminação	1,5 mm²	10 A	Máximo 8 pontos
Tomadas de uso geral	2,5 mm²	16 A	Máximo 8 pontos; tomadas com obturadores até 16 A
Máquinas de lavar roupa, secar roupa, lavar loiça	2,5 mm²	16 A	Na prática, um circuito por máquina
Termoacumulador	2,5 mm²	16 A	Circuito próprio
Fogão / placa	4 mm²	25 A	Acima de 5,75 kW, é prática corrente passar a 6 mm² / 32 A
Climatização ambiente	2,5 mm²	Conforme a potência	Circuitos separados, máximo 5 aparelhos
Veículo elétrico	Por cálculo	Individual por ponto	Circuito dedicado e diferencial 30 mA próprio (secção 722)

As secções mínimas são do texto; os calibres são os valores prudentes que o Circuia deduz das correntes admissíveis do Quadro 52-C1 (método A), não uma tabela das RTIEBT. Queda de tensão máxima: 3 % (iluminação) e 5 % (outros usos).

Exceção: tomadas num circuito de iluminação em 1,5 mm² são admitidas se forem comandadas por um dispositivo próprio e a divisão tiver climatização fixa distinta.

Diferenciais: 30 mA, 300 mA e tipos

Numa habitação, todos os dispositivos de corte automático devem ser diferenciais (801.5.9): ou o disjuntor de entrada é diferencial, ou todos os circuitos ficam atrás de interruptores ou disjuntores diferenciais, com a parte a montante em classe II. A proteção contra incêndios fica assegurada com sensibilidades até 500 mA.

Casos em que a alta sensibilidade (30 mA) é obrigatória
Caso	Regra	Referência
Tomadas da casa de banho (volume 3 e exterior)	≤ 30 mA (ou MTS / transformador de separação)	701.53
Termoacumulador nos volumes 1 e 2; classe I no volume 2	≤ 30 mA	701.55
Tomadas exteriores até 20 A	≤ 30 mA	471.2.3
Cabos de aquecimento embebidos sem bainha metálica	≤ 30 mA	801.6.2
Cada ponto de carregamento de veículo elétrico	Individual ≤ 30 mA, tipo A no mínimo, corta o neutro	722.531.2.101

Para as tomadas de uso geral (sala, quartos, cozinha), o texto de 2006 não exige 30 mA, que considera uma proteção complementar (412.5). Na prática, as tomadas ficam atrás de um diferencial de 30 mA, opção que o Circuia recomenda. As RTIEBT não limitam o número de circuitos por diferencial nem impõem um tipo, exceto nos veículos elétricos (tipo A no mínimo).

Casas de banho: volumes 0 a 3 (secção 701)

As RTIEBT mantêm quatro volumes (0, 1, 2 e 3) e um volume exterior. O volume 1 sobe até 2,25 m acima do pavimento, o volume 2 estende-se 0,60 m para lá do volume 1 e o volume 3 mais 2,40 m. Não há tomadas por cima dos volumes 1 e 2, e os elementos condutores recebem uma ligação equipotencial suplementar.

Volumes da casa de banho (RTIEBT 701.32, 701.512.2, 701.53, 701.55)
Volume	Extensão	IP mínimo	Tomadas e interruptores
0	Interior da banheira ou da base de duche	IPX7	Proibidos; só MTS até 12 V CA / 30 V CC
1	Por cima do volume 0 até 2,25 m	IPX5	Proibidos, exceto MTS 12 V
2	0,60 m para lá do volume 1, até 2,25 m	IPX4	Proibidos, exceto MTS 12 V e tomada de máquina de barbear com transformador de separação
3	2,40 m para lá do volume 2, até 2,25 m	IPX1	Admitidos com diferencial ≤ 30 mA, MTS ou transformador de separação
Exterior	Resto da divisão	—	Como no volume 3

MTS: muito baixa tensão de segurança. Em balneários públicos, o IP mínimo dos volumes 2 e 3 sobe para IPX5.

Quadro elétrico da casa e equipamento mínimo

Cada habitação tem um quadro de entrada, tanto quanto possível perto do acesso normal e da chegada da energia, facilmente acessível; em regra, um quadro por piso. A ordem habitual dos aparelhos é a seguinte:

Disjuntor de entrada do distribuidor, calibrado segundo a potência contratada.
Dispositivo de corte geral de todos os condutores ativos, com pelo menos 16 A e não inferior à potência prevista (801.1.1.6).
Diferenciais por grupo de circuitos (em classe II a montante, se o disjuntor de entrada não for diferencial).
Um disjuntor por circuito, com calibre coordenado com a secção do cabo.

No quadro elétrico da casa, o neutro é azul-claro e o condutor de proteção verde-amarelo. As RTIEBT não fixam equipamento mínimo por divisão (tomadas, pontos de luz) nem alturas, exceto nas tomadas de carregamento de veículos elétricos: bordo inferior entre 0,50 m e 1,50 m do pavimento acabado. As tomadas até 16 A têm de ter obturadores. O descarregador de sobretensões é recomendado (não obrigatório) com alimentação por rede aérea.

Ficha eletrotécnica, termo de responsabilidade e inspeção

Com o DL 96/2017, as habitações são instalações de tipo C. A execução cabe a uma entidade instaladora ou a um técnico responsável qualificado (Lei n.º 14/2015), que no fim emite a declaração de conformidade ou o termo de responsabilidade pela execução.

O que é exigido para ligar uma habitação à rede (DL 96/2017)
Situação	Documentos e verificação
Potência até 10,35 kVA	Ficha eletrotécnica + termo de responsabilidade pela execução ou declaração de conformidade
Potência acima de 10,35 kVA	Inspeção para entrada em exploração por uma EIIEL (entidade inspetora), com o instalador presente e meios de ensaio; declaração de inspeção
Edifício com soma das potências acima de 41,4 kVA	Projeto elaborado por um projetista, com termo de responsabilidade pelo projeto
Inspeção periódica	Não prevista para habitações

Fonte: DL 96/2017, art. 4.º, 5.º, 7.º a 9.º e 19.º. Se a potência a considerar for duvidosa (instalada ou contratada), confirme junto da DGEG ou de uma EIIEL.

A ficha eletrotécnica descreve a instalação para a ligação (técnico, localização, monofásico ou trifásico, potência normalizada) e é submetida na plataforma SRIESP da DGEG. Entre os ensaios da secção 612, a resistência de isolamento deve ser ≥ 0,5 MΩ a 500 V CC.

Projetar uma instalação RTIEBT com o Circuia

Escolha Portugal ao criar o projeto. O editor limita cada circuito a 8 pontos, aplica as secções mínimas, propõe disjuntores coordenados com o Quadro 52-C1, agrupa os circuitos sob diferenciais de tipo A, verifica os 30 mA obrigatórios e os volumes da casa de banho, e avisa quando a potência ultrapassa 10,35 kVA (inspeção EIIEL) ou 41,4 kVA (projeto). Gera ainda o esquema unifilar e a lista de material.

Abrir o editor configurado para Portugal — gratuito, no seu navegador. O que a ferramenta faz e quanto custa está explicado na página do software de projeto elétrico.

Erros frequentes

Copiar tabelas de circuitos “C1 a C5” do regulamento espanhol como se fossem RTIEBT.
Ligar mais de 8 pontos de utilização num mesmo circuito de iluminação ou de tomadas.
Alimentar o fogão com 2,5 mm², quando o mínimo é 4 mm².
Instalar uma tomada no volume 3 ou fora dos volumes da casa de banho sem diferencial de 30 mA.
Esquecer a inspeção por uma EIIEL numa moradia com mais de 10,35 kVA.

Perguntas frequentes

Onde descarregar as RTIEBT em PDF?

No Diário da República, onde a Portaria n.º 949-A/2006 está publicada em PDF e em versão consolidada. É um texto público e gratuito. Para os veículos elétricos, descarregue também a Portaria n.º 252/2015; para o regime administrativo, o Decreto-Lei n.º 96/2017.

As RTIEBT continuam em vigor em 2026?

Sim. As regras técnicas aprovadas pela Portaria n.º 949-A/2006 continuam em vigor, com a secção 722 sobre veículos elétricos acrescentada pela Portaria n.º 252/2015. Não foi publicada nova edição. O regime administrativo (projeto, execução, inspeção) é o do Decreto-Lei n.º 96/2017, aplicável desde 1 de janeiro de 2018.

Quantas tomadas se podem ligar num circuito?

As RTIEBT não contam tomadas, contam pontos de utilização: cada circuito final de uma habitação tem no máximo 8 pontos. Várias tomadas de 16 A agrupadas no mesmo aparelho (um bloco de tomadas) contam como um único ponto. A secção mínima de um circuito de tomadas é 2,5 mm², e não existe um número mínimo de tomadas por divisão.

O diferencial de 30 mA é obrigatório em toda a casa?

O texto exige que todos os cortes automáticos sejam diferenciais, com sensibilidade até 500 mA. Os 30 mA são obrigatórios na casa de banho, nas tomadas exteriores até 20 A, nos cabos de aquecimento embebidos sem bainha metálica e em cada ponto de carregamento de veículo elétrico. Para as restantes tomadas, os 30 mA são a prática corrente e a opção recomendada.

Ainda é preciso o certificado CERTIEL?

Não. A CERTIEL deixou de exercer as funções de certificação a 1 de janeiro de 2018, quando entrou em vigor o DL 96/2017. Hoje, para uma habitação até 10,35 kVA, a ligação à rede faz-se com a ficha eletrotécnica e o termo de responsabilidade ou a declaração de conformidade do instalador. Acima desse valor é necessária uma inspeção por uma entidade inspetora (EIIEL).

Quando é obrigatório um projeto elétrico?

Segundo o DL 96/2017, o projeto, assinado por um projetista com termo de responsabilidade, é obrigatório nomeadamente para edifícios cuja soma das potências ultrapasse 41,4 kVA, sem aplicar fatores de simultaneidade. Uma moradia fica normalmente abaixo desse limite; um prédio de vários fogos costuma ultrapassá-lo.

O Circuia certifica a instalação segundo as RTIEBT?

Não. O Circuia verifica um projeto face ao seu pacote de regras português, em beta, e produz a planta, o esquema unifilar, o quadro de cargas e a lista de material. Não emite termos de responsabilidade, declarações de conformidade nem inspeções: só um técnico responsável, uma entidade instaladora ou uma EIIEL podem executar, ensaiar e declarar a instalação.

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